AVISO LEGAL
GERAL
O presente sítio Web phottic.com é propriedade de e gerido por Photo Memory S.L. (doravante Phottic) cujos dados completos são os seguintes:
- A denominação social é Photo Memory S.L.
- CIF: B70463062
- Sede social: C/Xílgaro no1 SS - 15100 - Carballo (A Coruña)
- Telefone: 698 16 87 82
- FAX: 981 75 78 64
- Correio eletrónico para efeitos de comunicação: [email protected]
Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e a Photo Memory S.L. serão considerados eficazes, para todos os efeitos, quando realizados através de correio postal ou qualquer outro dos meios detalhados anteriormente.
Sociedade inscrita no Registo Comercial de A Coruña Volume 3562, Fólio 75, Folha n.º C-53375
OBJETO
A utilização de qualquer dos serviços disponibilizados no sítio Web phottic.com atribui-lhe, desde o início, a condição de utilizador e será considerada aceitação expressa, voluntária e sem reservas destas condições de utilização.
O sítio web e os seus serviços são de acesso livre e gratuito, não obstante, a Phottic condiciona a utilização de alguns dos serviços disponibilizados no seu sítio web ao preenchimento prévio do correspondente formulário.
A Phottic coloca à disposição dos utilizadores o presente aviso legal com a finalidade de informar sobre as condições de utilização do sítio web, em virtude do estabelecido na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
phottic.com é uma plataforma sujeita a alterações ao longo do tempo, adaptando-se às necessidades dos utilizadores e às novas tecnologias. Por conseguinte, a Phottic reserva-se o direito a modificar qualquer tipo de informação que possa ser apresentada no sítio web, sem que exista obrigação de comunicar ou avisar previamente o utilizador sobre as ditas modificações, entendendo-se como suficiente a sua publicação no próprio sítio web.
RESPONSABILIDADE
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A Phottic reserva-se o direito a encetar procedimentos legais e a denunciar perante as autoridades competentes as atuações dos UTILIZADORES contrárias às leis e o UTILIZADOR responderá por todos os danos e prejuízos causados pelos seus comentários, materiais carregados para o sítio web, etc., mantendo isenta a Phottic em todas as situações.
A Photo Memory S.L. não se responsabiliza pelo conteúdo das páginas web às quais o utilizador possa aceder através das ligações estabelecidas no seu website e declara que em caso algum irá examinar ou exercer algum tipo de controlo sobre o conteúdo de outras páginas da rede. Adicionalmente, tampouco garantirá a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de páginas alheias à sua propriedade que possam ser acedidas através das ligações.
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do sítio web em conformidade com as leis, a boa-fé, a ordem pública, as utilizações do tráfego e o presente Aviso Legal. O utilizador responderá face à Phottic ou face a terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam resultar como consequência do incumprimento de dita obrigação.
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Embora tenha tomado todas as precauções necessárias para proporcionar informações atuais e exatas no sítio web, a Phottic não pode garantir a atualização de toda a informação disponibilizada nem a inexistência de erros ou omissões.
As opiniões expressas em publicações, ligações, revistas e artigos acessíveis a partir de phottic.com pertencem aos respetivos autores.
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LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DEVER DE CUSTÓDIA
O utilizador compromete-se a não utilizar o sítio web para fins ilegais ou de forma a violar os direitos de terceiros.
O utilizador compromete-se a abster-se de utilizar a aplicação com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido no presente documento e na aplicação, que lesem os direitos e interesses da Phottic e de terceiros, ou que de alguma forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a aplicação ou impedir a normal utilização ou usufruto da aplicação por parte dos restantes utilizadores.
O utilizador está proibido de, incluindo mas não limitado a, realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar, reproduzir, traduzir, modificar, criar versões, comercializar, duplicar, transformar ou transmitir a pessoa ou entidade, parcialmente ou na sua totalidade, por forma ou meio algum, seja mecânico, magnético, por fotocópia ou qualquer outro, ou eliminar qualquer aviso de propriedade ou etiquetas da aplicação, incluindo mas não limitado a, diagramas lógicos, códigos fonte, objetos e/ou o modelos de dados, sem prévia e expressa autorização por escrito da PHOTO MEMORY, S.L.
A Phottic não pode garantir que a disponibilidade do serviço seja contínua e ininterrupta em todos os momentos, devido à possível ocorrência de problemas técnicos na rede, prestadores de serviços de telecomunicações, avarias nos equipamentos e outras possíveis contingências imprevisíveis como reparações, manutenção e atualização de software. Em qualquer caso a Phottic garante que tentará solucionar ditos problemas no menor tempo possível.
O utilizador reconhece e aceita que o acesso e a utilização do sítio web e/ou dos conteúdos incluídos no mesmo são realizados de forma livre e consciente, sob sua exclusiva responsabilidade. O acesso ao sítio web e/ou aos conteúdos incluídos no mesmo não implica qualquer tipo de garantia relativamente à idoneidade do portal e/ou dos conteúdos incluídos no mesmo para fins particulares ou específicos dos utilizadores. A Phottic poderá estabelecer limitações e/ou condições adicionais para a utilização e/ou acesso ao sítio web e/ou aos conteúdos, as quais deverão ser observadas pelos utilizadores em todos os momentos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos los contenidos, marcas, diseños, logos, iconos, botones, software, nombres comerciales, nombres de dominio, y cualesquiera otros signos o elementos susceptibles de protección por derechos de propiedad intelectual e industrial que formen parte del presente sitio web son propiedad de Phottic o de terceros que han autorizado debidamente su inclusión en el mismo y que figuran como autores o titulares de los derechos.
Os direitos de exploração do sítio web são detidos pela Phottic e estão protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual espanholas e pelas leis aplicáveis do país onde este seja utilizado. A estrutura, organização e codificação do sítio web constituem valiosos segredos comerciais e informação confidencial da Phottic. Por conseguinte, o utilizador deverá tratar a aplicação informática web da mesma forma que trataria qualquer outro material protegido com direitos de propriedade intelectual e não poderá copiar a mesma sem autorização expressa e por escrito dos seus titulares.
Em caso algum se entenderá que se concede algum tipo de licença ou se efetua renúncia, transmissão, cessão total ou parcial de ditos direitos, nem se confere qualquer direito, e em especial, de exploração, reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública sobre ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa e por escrito da Phottic (no que respeita ao design do sítio ou à utilização da marca "Phottic") ou dos terceiros correspondentes.
As marcas deverão estar em conformidade com as utilizações comerciais sobre marcas, incluída a menção do nome do proprietário da marca.
As fotos que o utilizador ceda à PHOTO MEMORY, S.L sê-lo-ão segundo as seguintes condições PREVISTAS NA CESSÃO DE DIREITOS.[IPI1]
CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO PROJETO PHOTTIC
DEFINIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE ACEITAÇÃO
Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais”) regulamentam o contrato estabelecido entre PHOTO MEMORY, S.L., com CIF nº B- 70.463.062 e sede em C/Xílgaro no1 SS - 15100 - Carballo (A Coruña), (doravante “PHOTTIC”) e você (doravante, o UTILIZADOR), relativamente à prestação, via Web, dos Serviços oferecidos em phottic.com, bem como relativamente à participação do UTILIZADOR no projeto PHOTTIC (doravante, "o Projeto"), detalhado mais adiante. Tudo isto, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais.
1.2. Doravante, a PHOTTIC e o UTILIZADOR serão referidos conjuntamente como as "partes" e, qualquer delas, ocasionalmente e quando aplicável, como a "parte".
1.3. O estabelecimento de contactos, o registo na página web, a adesão ao projeto PHOTTIC, o envio de material gráfico ou qualquer outra atuação que indique o estabelecimento da relação contratual entre as partes, atribui-lhe a condição de UTILIZADOR da página web e do projeto PHOTTIC, e implicará a aceitação plena e sem reservas pela sua parte das presentes condições, juntamente com as condições estabelecidas no AVISO LEGAL e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.4. Você entende que a informação contida em phottic.com, tanto em referência às especificações dos serviços prestados, como às condições gerais de contratação e aperfeiçoamento do contrato, são suficientes para a exclusão de erro na formação do consentimento. Não obstante, a PHOTTIC compromete-se a disponibilizar para conhecimento do UTILIZADOR qualquer outra especificação técnica dos serviços ou do projeto, bem como informação jurídica acerca da relação contratual entre as partes, à primeira solicitação por qualquer meio que proporcione registo, e sempre que tais informações estejam à disposição da PHOTTIC.
1.5. As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares reguladoras de cada serviço concreto que possam existir, passarão a fazer parte do contrato no momento de aceitação das mesmas, o qual se verificará através do primeiro acesso do UTILIZADOR à área restrita da web phottic.com, uma vez que lhe tenha sido facultado o acesso ao presente texto. Tratando-se de contratação eletrónica, este conjunto de cláusulas é plenamente válido entre as partes de acordo com o artigo 23 e seguintes da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSICE).
2. OBJETO
2.1. PHOTO MEMORY, S.L. é a empresa gestora do sítio phottic.com, no qual é implementado o projeto “PHOTTIC”, que é uma plataforma global de organização de fotografia histórica onde as comunidades locais revivem o seu passado; plataforma na qual é colocada à sua disposição uma aplicação desenvolvida para georreferenciar fotografias antigas sobre o Street View da Google, embora o verdadeiro valor do projeto esteja na utilização que será feita do mesmo por parte da comunidade que comentará e avaliará as imagens.
2.2. Para o desenvolvimento do referido projeto, a PHOTO MEMORY criou um programa de digitalização e exploração de imagens que consiste na disponibilização aos utilizadores da sua plataforma informática desenvolvida no sítio web phottic.com.
2.3. O UTILIZADOR está interessado em participar no referido projeto e adere ao presente acordo, nesse sentido cederá diverso material gráfico, carregando o dito material para o seu perfil público através da plataforma digital referida, ou disponibilizando o material através dos pontos de recolha criados para o efeito, que em seguida procederão à digitalização dos materiais disponibilizados com vista à integração dos mesmos no projeto e na plataforma. O UTILIZADOR poderá, após efetuar o registo na plataforma, carregar material para a mesma, comprar material que faça parte do projeto e interagir através da plataforma.
2.4. Caso o UTILIZADOR opte por registar-se como COLECIONADOR ou UTILIZADOR FREEMIUM, isso significará que pretende abrir um projeto específico, no qual poderá decidir se terceiros podem carregar material ou não para o dito projeto. Neste sentido, o COLECIONADOR ou UTILIZADOR FREEMIUM deverá cumprir as mesmas condições de funcionamento e assegurar as mesmas garantias que o UTILIZADOR standard, ou seja, todas as mencionadas no presente documento.
3. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PROJETO
3.1. O UTILIZADOR declara possuir os direitos de propriedade intelectual (e, conforme o caso, de propriedade industrial) suficientes, sobre o material gráfico, para a aceitação destas Condições Gerais.
3.2. Adicionalmente, o UTILIZADOR garante que o material gráfico fornecido respeita e não viola os direitos de terceiros e está em conformidade com a legislação vigente, em especial, incluindo mas não limitado a: direitos de menores e direitos de imagem própria. O UTILIZADOR declara que não contraiu nem virá a contrair compromissos ou encargos de qualquer espécie que violem os direitos que à PHOTTIC ou a terceiros digam respeito, de acordo com o estipulado nestas Condições Gerais.
3.3. Entende-se que o UTILIZADOR que carregar fotografias na Web da PHOTTIC cede os direitos de apresentação das mesmas no sítio da Internet phottic.com. De igual modo, também permitirá a utilização das mesmas para a promoção da plataforma mencionada podendo, deste modo, ser publicadas noutros meios de forma eletrónica ou impressa.
3.4. Ao carregar as fotos na plataforma mencionada para um determinado projeto, entender-se-á que também se estão a ceder, para o promotor desse projeto, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, para quaisquer modalidades de exploração existentes no momento da cessão dos direitos, com a duração correspondente ao período legalmente estabelecido até à passagem da obra a domínio público e para um alcance territorial mundial. A cessão tem caráter gratuito.
3.5. O UTILIZADOR aceita que a PHOTTIC realize uma marca de água em todas as fotos que o primeiro carregue a partir do seu perfil, ou que disponibilize através dos pontos de recolha criados para o efeito, uma vez que estas últimas tenham sido digitalizadas, comprometendo-se a PHOTTIC a respeitar os direitos morais do UTILIZADOR e a informar este sobre qualquer infração dos mesmos que possa ser realizada por terceiros e sobre a qual a PHOTTIC possa ter conhecimento.
3.6. O UTILIZADOR compromete-se a abster-se de realizar qualquer tipo de ação ou omissão que possa criar obstáculos ao exercício dos direitos cedidos em virtude do presente contrato, ou que de qualquer forma dificulte, limite ou torne impossível o exercício de ditos direitos.
3.7. O UTILIZADOR terá o poder de decidir se quer pôr à venda o seu material gráfico. O preço final deverá ser acordado entre a PHOTTIC e o UTILIZADOR.
Depois de fixado o preço final, caso o mesmo seja aceite por um terceiro, a venda será considerada como formalizada.
Finalmente, depois de pago o preço pelo terceiro, o UTILIZADOR receberá a percentagem acordada sobre o lucro obtido, de acordo com as tarifas e percentagens que constarão em www.phottic/tarifas, as quais estão permanentemente à disposição do UTILIZADOR, e que incluem as taxas e impostos que possam ser aplicáveis.
3.8. Não obstante o que foi referido no ponto anterior, se a empresa PHOTO MEMORY, S.L. for vendida no seu conjunto, então o utilizador não receberá qualquer quantia, mas a terceira empresa –ou empresas – adquirente da primeira sub-rogar-se-á na posição daquela.
3.9. Este contrato vincula as partes e os seus sucessores.
3.10. Caso o UTILIZADOR decida eliminar o seu perfil na plataforma, este autoriza a PHOTTIC a continuar a utilizar as fotografias disponibilizadas pelo UTILIZADOR no Projeto Geral PHOTTIC, emboras as fotografias deixem de estar à disposição do público através do perfil do dito UTILIZADOR. No momento em que o UTILIZADOR manifeste à PHOTTIC a sua vontade de eliminar o seu perfil do projeto, irá proceder-se ao cancelamento do seu perfil público, e os materiais disponibilizados pelo dito UTILIZADOR deixarão de poder ser cedidos a terceiros a partir desse momento. Não obstante, tal não afetará o material que tenha sido cedido anteriormente à eliminação do perfil do UTILIZADOR em conformidade com a cláusula 3.7 deste documento, ou seja, o UTILIZADOR aceita que não será revogada a cessão realizada, conforme o caso, a terceiros, dos direitos dos materiais disponibilizados por ele, sempre que a dita cessão tenha sido levada a cabo anteriormente à data de eliminação do seu perfil do projeto.
3.11. O UTILIZADOR deverá manter isenta a PHOTTIC face a qualquer reclamação que possa surgir de terceiros contra a PHOTTIC, sempre que tais reclamações de terceiros resultem de atuações dolosas ou negligentes do UTILIZADOR.
3.12. O UTILIZADOR compromete-se a utilizar os Serviços oferecidos pela web em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, bem como a abster-se de utilizar o Serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os Serviços, os equipamentos informáticos de outros Clientes ou de outros utilizadores da Internet (hardware e software) bem como os documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou usufruto de ditos Serviços, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos restantes Clientes e de outros utilizadores da Internet.
3.13. Caso o UTILIZADOR decida interagir através da plataforma inserindo comentários em relação a materiais que se encontram nesta, será totalmente responsável pelo conteúdo dos seus comentários, devendo respeitar em todos os momentos os direitos de terceiros e utilizar uma linguagem adequada e respeitadora. Neste sentido, o UTILIZADOR será o único responsável pelas consequências que possam resultar dos comentários que ele mesmo realize através da sua conta pessoal, eximindo por completo a PHOTTIC das possíveis responsabilidades que de tais comentários possam resultar.
3.14. Cada uma das estipulações das presentes Condições Gerais deve ser interpretada separada e independentemente das restantes. Caso alguma delas passe a ser inválida, ilegal ou inexecutável em virtude de alguma norma jurídica ou seja declarada nula ou ineficaz por qualquer tribunal ou autoridade administrativa, a nulidade ou ineficácia da mesma não afetará as restantes estipulações, que conservarão a sua plena validade e eficácia. As partes acordam substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos correspondentes aos fins pretendidos pelas partes nas presentes Condições Gerais.
3.15. As presentes Condições Gerais incorporam a totalidade dos pactos existentes entre as partes, e são complementares das cláusulas estabelecidas em AVISO LEGAL e POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O presente documento só poderá ser modificado mediante acordo escrito entre as partes.
3.16. O presente Contrato será regido e interpretado conforme o disposto no Decreto Real Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o Texto Reformulado da Lei de Propriedade Intelectual, e em geral, pelas disposições da legislação espanhola que lhe sejam aplicáveis.
3.17. As partes intervenientes acordam que qualquer litígio, discrepância, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação das presentes condições gerais ou relacionado com elas, direta ou indiretamente, será resolvido definitivamente mediante a submissão aos Tribunais de Primeira e Segunda Instância de Carballo (província de A Coruña), com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que possa ser considerada competente, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.
3.18. O parágrafo anterior não será aplicável caso uma das partes tenha o estatuto de consumidor ou utilizador, e lhe seja aplicável a dita legislação, em cujo caso será de aplicação preferencial o lugar designado na normativa de proteção dos Consumidores e Utilizadores.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONFIDENCIALIDADE
A Phottic compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de segredo dos dados de carácter pessoal e do seu dever de guardar os mesmos de forma confidencial adotando as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta em todos os momentos a tecnologia disponível.
SEGURANÇA DOS DADOS
O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados que comunique à Photo Memory S.L. e será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que realize.
De acuerdo con el artículo 24y ss. del Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE (en adelante RGPD) Phottic garantiza la adopción de las medidas oportunas para asegurar el tratamiento confidencial de dichos datos. Por ello, ha implantado todas las medidas de seguridad técnicas y organizativas necesarias que garanticen la integridad, confidencialidad y disponibilidad de los datos personales facilitados por el usuario, en particular, seguirá manteniendo las estipuladas en la Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal (LOPD) y su Reglamento de Desarrollo RD 1720/2007 por ser adecuadas al nivel de los datos objeto de tratamiento.
PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
PHOTTIC a los efectos de la normativa de protección de datos y, en especial, del Reglamento UE 2016/679, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril, informa a los usuarios de la página web que los datos recabados en cualquiera de las secciones de esta serán tratados conforme a esta legislación. Igualmente serán incluidos en ficheros cuyo responsable es PHOTTIC. Las categorías de datos corresponderán a datos de identificación, tales como nombre y apellidos, datos de contacto, como el número de teléfono y la dirección electrónica. Los mismos serán conservados durante el tiempo que dure la relación establecida con la entidad y no solicite su cancelación.
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